| Projeto: |
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PL 554 30/08/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-554/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0554-2005 |
| Promovente: |
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Cláudio Prado / Police |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONTRATAREM PESSOAS PARA QUE, JUNTO EM A SEUS CAIXAS, COLOQUEM MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELOS CLIENTES DENTRO DAS SACOLAS PLÁSTICAS, PACOTES OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONTRATACAO / EMPACOTADOR / EMPACOTAMENTO / EMPREGO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / JUVENTUDE / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0360-2006
ver documento Econ0541-2006
ver documento Saude1518-2006
ver documento Conjpl0554-2005
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/08/2005 | Encaminhado em 14/10/2005 | | GV49 | Recebido em 14/10/2005 | Encaminhado em 01/11/2005 | | SGP22 | Recebido em 01/11/2005 | Encaminhado em 11/11/2005 | | GV49 | Recebido em 29/11/2005 | Encaminhado em 29/11/2005 | | SGP2 | Recebido em 29/11/2005 | Encaminhado em 29/11/2005 | | CCJ | Recebido em 30/11/2005 | Encaminhado em 09/05/2006 | | ECON | Recebido em 09/05/2006 | Encaminhado em 26/05/2006 | | SAUDE | Recebido em 26/05/2006 | Encaminhado em 30/10/2006 | | FIN | Recebido em 08/11/2006 | Encaminhado em 07/01/2008 | | SGP21 | Recebido em 14/01/2008 | Encaminhado em 14/01/2008 | | SGP23 | Recebido em 14/01/2008 | Encaminhado em 16/01/2008 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 122/2007 de 04/04/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 23/07/2007 atraves do(a) Ofício ATL nº 403/07-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1976/2007
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